No próximo dia 20 o
Congresso Nacional vai reunir-se para votar os vetos presidenciais publicados a
partir de julho deste ano. Será a demonstração de que o Parlamento não ficará
mais à mercê da vontade presidencial e responderá à altura quando a decisão
discricionária da chefe do Executivo se sobrepuser ao bom senso.
O veto ao projeto de lei
complementar 198/2007 que acabava com a multa adicional de 10% do FGTS pago
pelas empresas nos casos de demissão sem justa causa é um exemplo do que chamei
de falta de bom senso.
Sou
solidário às entidades empresariais que repudiaram a decisão e declaro que
votarei pela derrubada de tal veto. Explico o porquê:
A multa adicional de
10% (além da já existente de 40%) sobre o saldo do FGTS foi criada em 2001 para
zerar o rombo decorrente de decisão judicial que obrigou o governo a compensar
o fundo pelas perdas relativas aos planos Verão, no governo Sarney, e Collor I.
Ocorre que passivo do
Fundo, estimado à época em R$ 42 bilhões, já foi liquidado ao longo desses 12
anos e as contas do FGTS foram reequilibradas. Segundo a Confederação Nacional
da Indústria (CNI) a manutenção desta cobrança -- que é paga ao governo e não
ao trabalhador -- continuará a representar um ônus de R$ 270 milhões por mês ao
empresariado, cerca de R$ 3 bilhões por ano.
Ora, o governo
federal não quer abrir mão deste montante de recursos que emprega em projetos
sociais como o Minha Casa, Minha Vida. O problema é que a conta está sendo
jogada nas costas do empresariado, que para arcar com o excesso de encargos
tributários acaba deixando de investir na expansão de negócios que
beneficiariam a economia nacional. E pior, a manutenção da cobrança de uma
multa para cobrir um rombo inexistente nada mais é do que uma forma de achacar o empresariado.
Assim, o Executivo
age de forma incoerente e na contramão do compromisso de incentivar a
competitividade e reduzir a carga tributária do Brasil. O governo federal está
se locupletando indevidamente, tirando dinheiro das empresas e dos
investimentos, num instante de trovoadas ameaçadoras que estão próximas de um
vendaval que poderá levar o País a uma desaceleração na sua atividade econômica
ainda mais aguda.
O engraçado é que o
Executivo Federal dá com uma mão e tira com a outra. Age de maneira contraditória
e, é claro, midiática, ao anunciar que está tirando encargos da folha de
pagamento de mais setores da economia, mas, por outro lado, veta um projeto de
lei, que extinguia uma cobrança que já poderia ser considerada imoral, por se
tratar de uma lei que foi feita provisoriamente, com a finalidade específica de
pagar expurgos.
Segundo a Federação das Indústrias do
Estado do Rio de Janeiro (Firjan), a carga tributária hoje consome 37% das
riquezas produzidas no Brasil. É passada a hora de fazermos uma reforma
tributária séria, efetiva, e responsável.
Neste caso específico, não faz sentido
manter uma cobrança de forma injusta, prejudicando, em última instância a
geração de emprego e renda, novos investimentos e o aumento da própria
atividade econômica.
Pelo respeito à iniciativa privada,
não ao veto presidencial!
*Ruben Figueiró é
senador pelo PSDB-MS
