Dois assuntos

Pelo que verifico na agenda do Senado para essa semana, dois assuntos não me deixam calar: o orçamento impositivo e o fim do voto secreto no Parlamento.

O primeiro assegura ao congressista um direito que lhe é negado pelo Executivo. Se houve deslizes na aplicação das emendas no passado e que, diga-se, foram liberadas como um ato de benesse pelo governo federal, a responsabilidade era e é totalmente do Executivo.

Se aprovado agora, o orçamento impositivo vai gerar uma dupla responsabilidade: do Executivo e do Legislativo. E o parlamentar autor da emenda ao orçamento vai transparentemente ser responsabilizado se a dotação for mal aplicada.

Acrescente-se que a política de barganha não existirá mais, pois queria ou não queira, o Executivo terá de liberar, em tempo oportuno, ou seja, no exercício financeiro, as dotações decorrentes da imposição orçamentária, independentemente do partido político do parlamentar ou da sua orientação de voto a projetos de interesse do governo no Congresso Nacional.

Sempre fui favorável ao orçamento impositivo como uma legítima prerrogativa do parlamentar em nome de sua região.

Quanto ao voto aberto no Parlamento, tinha relativa restrição ao mesmo, pois entendia que em certas situações, como para escolha de magistrados dos Tribunais Superiores, Procurador Geral da República, Embaixadores e autoridades federais, dependentes de refendo do Senado da República, o voto não deveria ser divulgado.

Porém, dos debates no Senado que ouvi, das repercussões desses na opinião pública, estou convencido de que é responsabilidade nossa, sem temer represálias de quem quer que seja, ter claras as nossas posições e que elas sejam proferidas sem ranço político-partidário ou oriundos de divergências ideológicas ou mesmo de rancor pessoal. Nosso dever deve ser consciente em favor dos interesses maiores da República.