terça-feira, 11 de junho de 2013
FPE
Preocupa-me a decisão da Câmara dos Deputados com relação às
regras da distribuição do Fundo de Participação dos Estados, mantendo a
proposta aprovada pelo Senado com base no parecer do senador Walter Pineiro ou
reformulando através de emendas. A decisão da Câmara é terminativa. A minha
preocupação reside pontualmente em que a Câmara Baixa opte por mudanças no
texto e que estas possam redundar até em processos judiciais ou manifestação
contrária através de vetos do Poder Executivo.
Sou, portanto, pela manutenção integral do que decidiu o
Senado, isso por uma questão prática, pois, o prazo fatal dado pelo Supremo
está a vencer. Se o Texto não é bom para Mato Grosso do Sul, o meu Estado,
também não é de todo mal, eis que traz ao Estado no curso de sua vigência, a
possibilidade de melhorar a participação no bolo do FPE.
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